As Autoridades Competentes Nacionais participam na aplicação da legislação, zelando pelo seu cumprimento através da realização de diversos controlos oficiais. Estas desempenham um papel crucial na supervisão de toda a cadeia alimentar, desde a produção primária até à distribuição de alimentos ao consumidor final.

Em Portugal, as Autoridades Competentes Nacionais responsáveis pela aplicação da legislação alimentar são a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), a Direção Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), a Direção Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR) e as Direções Regionais de Agricultura e Pescas (DRAP).

A ASAE é a Autoridade Competente responsável por fiscalizar o cumprimento da legislação reguladora do exercício da atividade no setor agroalimentar, desde a produção primária, à transformação, embalamento, transporte, distribuição e venda (incluindo, o e-commerce), procedendo ao planeamento e execução de ações de controlo oficial no âmbito do Regulamento (UE) n.º 2017/625, de 15 de março. Enquanto entidade gestora do risco, a ASAE prevê a atuação em duas vertentes – preventiva (proativa) e repressiva (reativa).

A DGAV é a Autoridade Administrativa Nacional que tem por missão colaborar na definição, na execução e avaliação das políticas de segurança dos alimentos, da proteção animal e da sanidade animal, da produção vegetal e fitossanidade, sendo investida nas funções de Autoridade Sanitária Veterinária e Fitossanitária Nacional, de Autoridade Nacional para os Medicamentos Veterinários e de Autoridade responsável pela gestão do Sistema de Segurança dos Alimentos. É, deste modo, uma entidade de referência na proteção da saúde pública e na promoção da saúde e bem-estar das populações.

A DGADR é um serviço da administração direta do Estado, dotado de autonomia administrativa, que tem por missão contribuir para a execução das políticas nos domínios da regulação da atividade das explorações agrícolas, dos recursos genéticos agrícolas, da qualificação dos agentes rurais e diversificação económica das zonas rurais, da gestão sustentável do território e do regadio, exercendo funções de Autoridade Nacional do Regadio.

As DRAP são um serviço periférico da administração central direta do Estado, que, no âmbito do Ministério da Agricultura e do Ministério do Mar, têm como missão, nas suas áreas geográficas de atuação, participar na formulação e execução de políticas sustentáveis nas áreas da agricultura, florestas, desenvolvimento rural e das pescas, bem como colaborar nas políticas de segurança alimentar e sanidade vegetal, em articulação com os organismos e serviços centrais competentes, de acordo com as normas e orientações por estes definidas. Estas Direções têm como função apoiar os setores agrícolas e das pescas (através de programas de apoios e incentivos, da promoção da certificação e controlo, entre outros), com vista a uma maior aproximação aos agricultores e às suas organizações.

As Empresas de Consultoria, como a Biocheck – Higiene e Segurança Alimentar, Lda. têm um papel complementar ao das Autoridades Competentes, através do fornecimento de uma informação orientada para cada uma das empresas e da prestação de uma ampla gama de serviços (nomeadamente, auditorias consultoria técnica, controlo laboratorial, formação, entre outros) que auxiliam as mesmas a cumprir a legislação vigente.

Para finalizar, as Autoridades Competentes possuem um carácter normativo e punitivo, enquanto as Empresas de Consultoria focam na prevenção e na otimização dos processos, promovendo uma cultura de segurança e qualidade nas empresas alimentares. Desta forma, ambas são essenciais para garantir que os alimentos que chegam ao consumidor final são seguros e de qualidade!

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Referências:

ASAE. Plano de Inspeção e Fiscalização – Área Alimentar. https://www.asae.gov.pt/inspecao-fiscalizacao/plano-de-inspecao-da-asae-pif/area-alimentar.aspx (consultado em 5 de julho de 2024).

DGAV. Quem Somos. https://www.dgav.pt/quemsomos/ (consultado em 5 de julho de 2024).

DGADR. A DGADR. https://www.dgadr.gov.pt/# (consultado em 5 de julho de 2024).

DRAP. DRAP Norte. https://agricultura.gov.pt/pt/w/drap-norte (consultado em 5 de julho de 2024).

Artigo desenvolvido com a colaboração de Leonor Moreira.