Águas de Consumo Humano

Águas de Consumo Humano – Decreto-Lei n.º 69/2023 de 21 de agosto 

 A água é um recurso essencial para a vida, sendo fundamental para a saúde e bem-estar de todos os seres vivos, para o desenvolvimento económico de um país e de grande importância para a manutenção dos ecossistemas.

A qualidade da água para consumo humano é uma preocupação constante, uma vez que a presença de contaminantes pode representar riscos para a saúde pública. Embora a qualidade da água possa ser verificada através das suas características organoléticas, tais como, a ausência de cheiro, cor e sabor, estas não são suficientes para garantir a potabilidade da mesma. Uma água com um aspeto cristalino pode, ainda assim, conter microrganismos patogénicos e substâncias tóxicas que não são visíveis a olho nu. Portanto, a qualidade da água destinada ao consumo humano é garantida através da realização de análises microbiológicas e físico-químicas.

Em Portugal, a qualidade da água destinada ao consumo humano tem vindo a apresentar, nas últimas décadas, uma evolução muito significativa. Esta evolução resulta, não só, das várias atualizações ao longo dos anos das diretivas europeias relativas à qualidade da água para consumo humano, mas também do próprio modelo de regulamentação que se apresenta em constante aperfeiçoamento e que possibilita a deteção e correção de situações que comportem risco para a saúde.

Nessa perspetiva, e tendo em vista a melhoria contínua do controlo dos valores paramétricos da água fornecida aos consumidores, foi publicado um novo Decreto-Lei n.º 69/2023, de 21 de agosto de 2023, que tem como objetivo proteger a saúde pública de qualquer contaminação da água destinada ao consumo humano, assegurando a sua salubridade e limpeza para todos os Estados-Membros da União Europeia. Para o efeito, estabelece um conjunto de requisitos mínimos a que está sujeita a água destinada ao consumo humano, impondo aos Estados-Membros a adoção de todas as medidas necessárias para garantir que esta não contém quaisquer microrganismos e parasitas, nem substâncias que, em quantidades ou concentrações, em determinadas circunstâncias, constituam um perigo potencial para a saúde humana.

Com a emissão do novo Decreto-Lei, no que concerne à lista de valores paramétricos, destaca-se a introdução de novos parâmetros como a Legionella, outros subprodutos da desinfeção, como os ácidos haloacéticos ou o desregulador endócrino bisfenol A e, ainda, as substâncias perfluoroalquiladas (PFAS) e, salienta-se, igualmente, a definição de valores paramétricos mais restritivos para o crómio e para o chumbo, com previsão de períodos de transição para a adoção de medidas corretivas.

Adicionalmente, está prevista a implementação de uma abordagem de avaliação do risco que deve incidir sobre três componentes principais da cadeia de abastecimento: as bacias de drenagem dos pontos de captação de água destinada ao consumo humano, os sistemas de abastecimento públicos, e os sistemas de distribuição predial com particular incidência nas instalações prioritárias*.

Esta avaliação do risco tem como base o processo de recolha e análise de dados, de caracterização das condições do sistema com vista à identificação de perigos e de eventos perigosos, efetuado de modo sistemático ao longo de toda a cadeia de abastecimento, desde a bacia de drenagem, a captação, o tratamento e o armazenamento até à distribuição da água no ponto de verificação de conformidade que permite concluir quais são os riscos significativos para a segurança da água para consumo humano.

Assim, os titulares dos edifícios considerados instalações prioritárias* deverão efetuar uma avaliação do risco que deve incluir:

·        Uma análise dos riscos potenciais associados ao sistema de distribuição predial de água e aos produtos e materiais conexos, bem como, a verificação da medida em que afetam a qualidade da água no ponto em que sai das torneiras, que, por regra, são utilizadas para água destinada ao consumo humano.

·        A monitorização realizada com base nos parâmetros listados na Tabela 2, nas instalações em que são identificados riscos específicos para a qualidade da água e para a saúde humana.

Entende-se por instalações prioritárias, de acordo com o referido Decreto-Lei, os edifícios, públicos ou privados que disponham de rede de água quente ou rede de água fria destinada a beber, a higiene pessoal e preparação de alimentos, de acesso e utilização pública e que correspondam à seguinte tipologia: